Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão de quarta-feira, 7/7, realizada por meio eletrônico, acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito Carlos Alberto Lopes Brasileiro (PT), de Senhor do Bonfim, em razão da ausência de publicação das medidas adotadas pela prefeitura no enfrentamento da Covid-19. A irregularidade foi praticada no exercício de 2020. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda foi multado em R$2 mil.
A denúncia, que foi formulada pelo então vereador Laércio Muniz de Azevedo Júnior, aponta que a Prefeitura de Senhor do Bonfim criou um link específico no Portal da Transparência direcionado ao Covid-19, todavia, as informações ali publicadas, segundo o denunciante, eram “totalmente insuficientes”.
Em consulta ao referido portal em maio de 2021, a relatoria não obteve acesso às informações dos processos de pagamento, bem como os de comprovantes de liquidação das despesas e às notas fiscais das compras realizadas durante o exercício de 2020 – apenas sendo disponibilizadas informações sobre os processos licitatórios. Para o conselheiro Fernando Vita, restou comprovado o descumprimento aos ditames fixados na Lei nº 13.979/2020 e na Lei Estadual 14.257/2020, que impõem o dever de divulgação, em observância à transparência, de todas as contratações e requisições autorizadas por essas leis.
O Ministério Público de Contas, por meio de manifestação da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência da denúncia.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Ascom / TCM/BA
