PGR se manifesta contra reeleição na Câmara Municipal de Salvador

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou na sexta-feira, 13/5, contra a reeleição do vereador Geraldo Júnior (MDB) para a presidência da Câmara Municipal de Salvador e recomendou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora do Legislativo da capital baiana.

O advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, já havia acolhido parcialmente a arguição do União Brasil contra reeleição de Geraldo Júnior (MDB) para o 2º mandato dentro da mesma legislatura. Na manifestação, o AGU pede que o Supremo Tribunal Federal faça o julgado com base no que dizia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador e na Lei Orgânica do Município antes das alterações promovidas pelos vereadores, que proporcionaram para Geraldo Júnior a possibilidade de ser reeleito pela segunda vez.

Em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), Aras deu parecer pela procedência da ação ajuizada pelo União Brasil contra as alterações feitas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município que permitiram a reconducão do emedebista.

“Em face do exposto, opina o procurador-geral da República pela procedência dos pedidos, para que seja atribuída interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Salvador/BA, e ao art. 6º, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador/BA, no sentido de permitir apenas uma única reeleição dos membros da Mesa Executiva para os mesmos cargos”, diz o parecer.

Além disso, Aras recomenda “que seja determinada a realização de nova eleição para a renovação da Mesa Executiva, em prazo razoável anterior ao término do biênio, tendo em vista a não observância do novo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, mesmo após o marco temporal fixado para sua observância pelas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Fonte: Offnews