O processo seletivo simplificado para contratação de 335 profissionais em cargos temporários pelo Município de Candeias foi suspenso pela Justiça. A decisão atendeu pedido formulado em ação civil ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual), por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi. Conforme a determinação, o edital 001 de 2022 deve ser suspenso em caráter de urgência. Publicado no dia 16 de agosto, o edital previa o preenchimento de vagas para diversas funções em caráter temporário, atendendo demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Candeias, por Reda (Regime de Direito Administrativo).
A promotora de Justiça levou em consideração que a lei municipal que trata das contratações temporárias possui “irregularidades constitucionais”, abarcando situações que estão no campo de prestações de serviços permanentes, “não caracterizando a necessidade temporária e a excepcionalidade obrigatórias pela Constituição Federal e estando em desacordo com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal)“.
Bruna Fittipaldi salientou ainda que o TAC (Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta) com o Município, no qual este se comprometeu, dentre outras coisas, a não mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos com funções de natureza permanente.
Fonte: Ascom MPE/BA
