Governo notifica MEI por pendências no pagamento e na declaração anual

Aqueles que receberem os Termos de Exclusão do Simples Nacional, terão um prazo curto para regularização

A Receita Federal tem enviado ao MEI (Micro Empreendedor Individual) que está com pendências a notificação sobre a necessidade de regularização. Assim que o termo for lido, o empresário tem até 30 dias para dar início aos pagamentos. O valor pode ser parcelado ou pago à vista.

Os débitos são relativos as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) que não foram pagas. Neste documento estão três tipos de tributos que são aplicados ao micro empreendedor, unificados e obrigatórios. Os valores são os mais baixos dentro do regime do Simples Nacional.

O MEI deve pagar: 5% do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), + R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), + R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços). Hoje, em 2023, o valor parte de R$ 67 e vai até R$ 71.

Outro ponto que gera pendências ao empreendedor é deixar de entregar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional). Dentro do prazo este documento não gera qualquer custo, mas quem envia fora da data original terá que arcar com as multas. O envio, porém, exige que o DAS do ano anterior tenha sido pago.

Para regularização, o MEI precisa consultar quais são os débitos no seu CNPJ. As exclusões começam a partir de janeiro de 2024, e incluí a inativação do CNPJ e automaticamente a impossibilidade de emitir notas fiscais, entre outros, já que a empresa fica desativada.

Os empreendedores que desejarem poderão parcelas as guias em atraso, com o pagamento da primeira parcela para dar início ao acordo e a possibilidade de parcelamento em 50 vezes. Para regularização basta:

Acesse o painel de Serviços do Simei;

Clique em PGMEI – Programa Gerador do DAS (versão completa);

Faça login via Gov.BR, ou com certificado digital;

Agora, selecione “Consultas” e “Consulta pendências”;

Verifique quais os débitos estão atrasados em seu CNPJ;

Selecione todos os boletos e clique em “Pagar”.

Quem quiser fazer o parcelamento deve:

No painel clique em “Parcelamento”;

Faça o login;

Agora, escolha “Pedido de parcelamento”;

O sistema vai informar o número de parcelas, e a quantia que deve ser paga na primeira parcela;

Para confirmar clique em “Continuar”;

Os boletos serão gerados.