Mudanças nas regras para emissão da CNH são alvo de disputa judicial
O presidente do TRF (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu liberar novamente a aplicação da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que muda regras do processo para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em todo o país. As normas haviam sido suspensas por uma decisão da Justiça Federal do Mato Grosso.
O Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso alegou, em processo judicial, que as mudanças entraram em vigor sem prazo de adaptação e sem regras de transição, o que poderia atrapalhar o atendimento à população.
Ao analisar o recurso da União, o presidente do TRF-1 entendeu que as novas regras podem valer imediatamente e que a lei não exige um prazo mínimo para que esse tipo de norma comece a ser aplicado. Segundo ele, as novas regras já estão sendo usadas em outros estados.
Na decisão, que foi divulgada pelo Ministério dos Transportes, o juiz afirma que manter a suspensão poderia causar confusão, já que cada estado passaria a adotar regras diferentes para a habilitação de condutores. Isso, segundo o tribunal, prejudicaria o funcionamento do sistema nacional de trânsito.
A partir da determinação, a decisão que havia barrado a resolução foi suspensa, e as novas regras do Contran voltam a valer em todo o país, pelo menos até que o caso seja analisado de forma definitiva pela Justiça.
