O advogado do Rumble e da Trump Media, Martin de Luca, criticou decisão a portas fechadas e argumentos do STJ com base na Convenção de Haia
Advogado que atua para a Rumble e a Trump Media, empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Martin de Luca reagiu à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de negar o pedido da Justiça norte-americana para citar o ministro Alexandre de Moraes em ação na qual o magistrado é acusado de censurar pessoas residentes nos EUA.
De Luca criticou o uso da Convenção de Haia como argumento e o fato de a decisão ter sido tomada em julgamento a portas fechadas.
“O STJ (Superior Tribunal de Justiça () do Brasil teria bloqueado um pedido de um tribunal federal dos EUA para citar o juiz Alexandre de Moraes no caso Rumble por meio da Convenção de Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial”, disse De Luca, por meio de suas redes sociais.
“Ainda mais extraordinário é que a decisão foi tomada em um procedimento sigiloso e a portas fechadas”, criticou.
Pedido de intimação
Na Justiça da Flórida, o Rumble e a empresa de Trump acusam Moraes de determinar ilegalmente o bloqueio de perfis de pessoas residentes nos EUA, em plataformas também sediadas no país. A carta-rogatória solicitando a intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi enviada em agosto ao STJ, órgão responsável por decidir sobre pedidos judiciais estrangeiros.
“A Convenção de Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial existe para que tribunais de um país possam notificar formalmente réus em outro país sobre processos judiciais. Ela se destina a ser um ato rotineiro de cooperação judicial — não uma decisão política”, afirmou De Luca.
“Usar um procedimento secreto para impedir que Moraes sequer receba notificação de um processo levanta sérias questões sobre transparência e o Estado de Direito. E isso não interrompe o caso. O processo nos Estados Unidos continua. Se um juiz estrangeiro enviar ordens extraterritoriais por e-mail para censurar usuários americanos que publicam discursos lícitos em território americano usando plataformas americanas, ele deverá, em última instância, responder perante um tribunal”, sustentou o advogado do Rumble e da Trump Media.
A decisão do STJ seguiu a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) que recomendou a rejeição da carta-rogatória sob a alegação de que os protocolos internacionais de cooperação jurídica impedem o trâmite de ações que tenham como alvo magistrados de outros países pelo exercício de suas funções.
