A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos, desde que a oferta seja apresentada de forma clara e adequada, de modo a evitar publicidade enganosa e violação do dever de informação
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou improcedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Grupo Pão de Açúcar.
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia julgado o pedido procedente para obrigar a empresa a se abster de anunciar vendas “sem juros” e imposto o dever de informar previamente os consumidores sobre o valor dos encargos incidentes nas compras parceladas.
A corte paulista ainda determinou a restituição dos valores supostamente recebidos a título de encargos financeiros não explicitados.
A prazo ‘sem juros’ não existe
A ação é anterior à Lei 13.455/2017, que no artigo 1º expressamente autorizou a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Até então, casos como o dos autos eram analisados a partir do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o que permitia concluir pela abusividade, na hipótese de o preço à vista embutir os juros do preço a prazo.
Relator do recurso especial, o ministro Marco Buzzi apontou que a Lei 13.455/2017 autorizou, mas não obrigou, o fornecedor a diferenciar os preços a partir das modalidades de pagamento. Até porque são diversas delas, inclusive sob a mesma alcunha de “a vista” ou “a prazo”.
Assim, a mera equivalência de preços não é suficiente para presumir a ocorrência de dano ao consumidor. Na análise do relator, pode haver até vantagem: o fornecedor pode abrir mão do valor dos juros para atrair mais clientes, por estratégia de negócio.
Liberdade na fixação de preços
Buzzi destacou que a liberdade na fixação de preços não conflita com o regime de proteção ao consumidor, contanto que a oferta seja clara e que não exista onerosidade excessiva disfarçada.
“A função do Direito não é inibir práticas comerciais legítimas, mas sim coibir abusos concretos, devidamente comprovados”, disse o relator, que foi acompanhado por unanimidade na 4ª Turma do STJ.
Fonte: Conjur
