Entidade argumenta que suspensão de 90 dias, imposta após a divulgação de carta manuscrita, viola o direito ao livre exercício profissional do parlamentar, que é defensor habilitado na ação
O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) enviou, nesta terça-feira, 14/7, um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitando a reversão da decisão que suspendeu as visitas do senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A entidade argumenta que, além do vínculo familiar, Flávio é advogado habilitado nos autos e que as prerrogativas da profissão garantem o direito de comunicação pessoal e reservada com o constituinte para fins estritamente profissionais.
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A restrição de visitas foi imposta por Moraes na segunda-feira, 13, e tem validade de 90 dias. A decisão foi motivada pela divulgação de uma carta manuscrita de Jair Bolsonaro por Flávio em suas redes sociais no sábado, 11. Para o ministro, esse ato configurou um desrespeito às condições da prisão domiciliar do ex-presidente, que proíbe o uso de redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.
Argumento da OAB
No documento assinado pelo presidente em substituição do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a entidade reforça o caráter estritamente institucional de sua manifestação.
A Ordem enfatiza que sua atuação se limita à defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, sem realizar qualquer questionamento sobre o mérito ou os motivos da decisão judicial em questão.
A manifestação detalha a condição jurídica de Flávio Bolsonaro, ressaltando que ele não atua no caso apenas na condição de familiar, mas sim como defensor constituído de forma regular. Sob essa ótica, a entidade argumenta que eventuais restrições de caráter pessoal impostas ao parlamentar não podem servir de obstáculo para o livre exercício de sua atividade profissional como advogado.
Diante disso, a entidade formalizou um pedido específico para que os encontros profissionais sejam autorizados pelo Tribunal. A solicitação sugere que as reuniões sejam viabilizadas sob as cautelas e diretrizes que o ministro relator considerar adequadas, assegurando que o foco das interações seja estritamente a prestação de serviços jurídicos.
Além da suspensão das visitas por três meses, Moraes estabeleceu um prazo de 48 horas para que a defesa de Bolsonaro apresente explicações sobre a divulgação do manuscrito. A manifestação da OAB ocorreu após ser provocada pelo próprio senador, que informou o órgão sobre a possível restrição ao seu exercício profissional.
Fonte: Conjur
