Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados
Multas aplicadas por radares escondidos, camuflados ou sem a sinalização obrigatória poderão ser anuladas automaticamente. A medida está prevista no Projeto de Lei 2364/26, que está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, radares e outros aparelhos que verificam a velocidade de veículos deverão ser instalados de maneira visível para os motoristas. Caso o aparelho não cumpra as exigências definidas, a multa deverá ser anulada.
Atualmente, a medida ainda não está em vigor. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta precisa avançar para o Congresso Nacional antes virar regra no Brasil.
Radares visíveis para os motoristas
O texto, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), o PL 2364/26 prevê alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para estabelecer novos requisitos para os equipamentos utilizados na fiscalização.
Segundo o autor, o objetivo é impedir que os aparelhos sejam instalados de maneira imperceptível para os motoristas. Para ele, a fiscalização deve ter foco na prevenção de acidentes e na mudança de comportamento dos condutores, e não apenas na aplicação de multas.
Caso a proposta vire lei, não será suficiente que o equipamento esteja devidamente verificado. A instalação também deverá obedecer aos critérios de visibilidade previstos na legislação.
O projeto pode virar lei?
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto poderá ser aprovado pelas comissões responsáveis sem necessidade de votação pelo Plenário. Entre as comissões estão Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Constituição e Justiça e de Cidadania.
A mudança só poderá entrar em vigor após o fim da tramitação no Congresso e uma eventual sanção presidencial.
Fonte: A Tarde
