Código Eleitoral prevê períodos diferentes de restrição à prisão para quem disputa o 2º turno, eleitoras, eleitores, mesárias, mesários e fiscais de partido
Os candidatos que disputam o 2º turno das eleições não podem ser presos ou detidos a partir deste sábado, 10/10, 15 dias antes da votação e até 48 horas após o encerramento do pleito. A restrição, prevista no Código Eleitoral, não se aplica aos casos de flagrante delito.
O Código Eleitoral estabelece regras para a prisão de candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores, mesárias, mesários e fiscais de partido em períodos próximos à votação. As restrições se aplicam em datas diferentes para cada grupo e têm exceções previstas em lei.
Para o eleitorado, a restrição à prisão começa cinco dias antes da votação e se estende até 48 horas após o encerramento do pleito. Nesse período, a prisão somente pode ocorrer em caso de flagrante delito, por força de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou em caso de descumprimento de salvo-conduto emitido pela Justiça Eleitoral.
Fonte: SBT News
