Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram, na sessão desta quarta-feira, 14/4, realizada por meio eletrônico, que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Conceição do Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos (PT), pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2017.
O ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$220.291,02, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento do valor pago a título de juros de mora e multa, com recursos próprios. Foi sugerido, ainda, o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Ascom TCM/BA
