MPBA moveu uma ação contra as os bancos, de propriedade da J&F Investimentos
O PicPay e o Banco Original S/A podem responder um processo por práticas abusivas. A ação foi movida pelo MP (Ministério Público da Bahia) e ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart no dia 4 de setembro.
No documento, a promotora aponta desde cobranças indevidas até falta de transparência na prestação de serviços e informações sobre contratos. Entre as irregularidades destacadas pelo MPBA estão:
inclusão indevida de clientes em cadastros de inadimplência sem comprovação de dívida;
dificuldade para cancelar contas ou cartões de crédito;
débitos indevidos referentes a parcelas já quitadas;
redução injustificada do crédito disponível;
tarifas excessivas que geraram dívidas desproporcionais;
falhas no suporte e na comunicação das instituições.
O MPBA ainda registrou casos de migração de contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay sem o consentimento dos clientes. Apesar da proposta de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), as empresas não aceitaram o acordo.
Medidas cautelares
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça medidas liminares, incluindo:
Garantir transparência nas informações sobre concessão de crédito, detalhando juros, taxas e valor total a pagar;
Informar claramente o tipo de empréstimo e os riscos envolvidos;
Avaliar criteriosamente a capacidade de crédito dos clientes, evitando superendividamento;
Disponibilizar cópia de contratos de empréstimos;
Permitir cancelamento de cartão sem imposições;
Evitar cobranças abusivas de juros;
Conferir dívidas antes de incluir consumidores em cadastros restritivos;
Não reduzir o crédito disponível sem justificativa legal;
Informar os clientes afetados por migração de contas e aperfeiçoar o atendimento ao consumidor (SAC).
O caso segue em tramitação, e a Justiça deverá avaliar as solicitações do MPBA para proteger os direitos dos consumidores.
O PicPay e o Banco Original são controlados pela J&F Investimentos, um conglomerado que também é dono do JBS. O PicPay incorporou os clientes de varejo do Banco Original, migrando suas contas e serviços para a plataforma do PicPay.
Fonte: A Tarde
