Documento foi assinado no fim do mês passado e resumo não mostra prazo de validade
A Prefeitura de Candeias, a 7ª de maior arrecadação no Estado, mas com problema de pessoal nem setores como educação, saúde e infraestrutura há anos, acaba de publicar o resumo do contrato 1761/2022, para a contratação de pessoa jurídica (empresa de terceirização de pessoal – aqueles que pagam salários menores para ter lucro) especializada na prestação de serviço de mão de obra nas dependências de órgãos entidades da administração direta do município), no valor de R$ 21.039.818,16 (vinte e milhões, trinta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos).
A empresa deve dar um lucro em torno de 10% a 15% (de R$ 2,1 milhões a R$ 3,15 milhões), que poderia empregar mais de 1,2 mil empregos (além dos que serão chamados) por um ano na cidade que tem em torno de 8 mil desempregados. O contrato é assinado pelo secretário de Gestão Pública, Eriton Santos Ramos.
Recentemente, o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) a pedido do Ministério Púbico da Bahia, suspendeu um Processo Seletivo (Reda), que ofertaria 355 vagas na Sedas (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social). O Reda seria dias antes da eleição com a primeira-dama candidata a deputada estadual, mas que não se elegeu.
De acordo com o MPE, o edital do processo seletivo se respalda em lei municipal eivada de inconstitucionalidade, “visto que abarca situações que estão no campo de prestações de serviços permanentes, não caracterizando a necessidade temporária e a excepcionalidade obrigatória na Carta Magna e em desacordo com o entendimento do STF”.
E sustentou que, diante dos indícios de graves irregularidades na contratação de servidores, inclusive comissionados, e na busca pela solução pacífica dos conflitos, o Ministério Público firmou Termos de Ajustamento de Conduta com o Município, no qual este se comprometeu, em um deles, a “não mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos que encerram funções de natureza permanente”.
A empresa é a WS Soluções Coorporativas Ltda. com sede em Lauro de Freitas, que oferece serviços administrativos, de recepção, limpeza e conservação, jardinagem e paisagismo.
