Somente em novembro, a Prefeitura, que só pensa em receber dinheiro do contribuinte, enviou o PL que passou fácil com votação da ‘bancada do amém’ para evitar represálias
Mais uma vez, este ano, não haverá Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Candeias, por questões de falhas nas estruturas e, de novo, nas instalações elétricas como ocorreu antes do recesso de meio de ano.
O problema em uma canela na Rua dos Três Poderes, próximo à Vara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) causou danos em equipamentos elétricos na sede do Poder Legislativo e, ontem, 11/11, praticamente ninguém pode trabalhar. Hoje não vai ser diferente até que reparos consistentes sejam feitos.
A Câmara recebe duas fontes de energia: a elétrica, da Neoenegria, e a Solar, que é própria. Mas o problema se refere a questões internas de manutenção de equipamentos como disjuntores, fiação, etc.
Muitos vereadores da base da Prefeitura votaram o PL pelo dever de ofício sabendo da ineficiência e inutilidade do mesmo.
O Poder Legislativo de Candeias tem uma das 12 maiores receitas das 417 Câmaras Municipais da Bahia (em torno de R$ 35 milhões por ano), com 70% (R$ 24,5 mi) da arrecadação podem ser usados com pessoal e os 30% (R$ 3,5 mi) com demais despesas, como, por exemplo, manutenção de instalações, reformas, etc.
A arrecadação de Candeias em 2024 foi de R$ 565.111.329,25, segundo dados da Prefeitura enviados ao site do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).
Sem efeito negativo
A falta de sessão ordinária, ou mesmo extraordinária, nem sempre é fator negativo para os 75 mil candeenses, pois são muitos (dezenas por sessão e centenas por mês) os Pedidos de Providência e Indicações apresentados por vereadores da base do prefeito e da ‘prefeita ad hoc’ que a gestão ‘ignora’ e quando é de interesse dos gestores, os aliados ficam atados evitando represálias de quem decide no ‘Palácio Ouro Negro’.
Como disse o vereador Sargento Francisco: “Há subserviência clara e evidente”.
Assim foi com o PL 16/2024 – (Refis), recebido às 9h28 na Diretoria Legislativa da Câmara para chegar, pelo menos, 2h depois nos gabinetes dos vereadores para ser votado em regime de ‘urgência urgentíssima’, no dia seguinte, 5, e sem nenhum (zero) resultado imediato e, praticamente em curto prazo para os contribuintes sejam pessoas físicas ou jurídicas já que o documento saiu da Prefeitura com atraso de ao menos 6 meses.
Houve tempo para que cada edil lesse e entendesse o projeto? Talvez. São quase 15 páginas, entre elas, vários tabelas anexo.
Esse Refis (Programa de Recuperação Fiscal) impede neste momento que empresários, por exemplo, façam pagamento já que novembro e dezembro são meses de pagamento do 13º (justo e legal) para os trabalhadores e sufocam as empresas que ficam na expectativa de vender bem.
Contudo, importante frisar que mais de metade os trabalhadores brasileiros, e Candeias, estão inadimplentes, e devem priorizar a quitação das dívidas e, aí, as compras serão mínimas.
Ao aderir o Refis, o contribuinte com atraso deve quitar uma das parcelas do financiamento ou pagar totalmente o débito, o que torna o programa quase uma ‘fake News’ no que concerne a benefício imediato, prático e eficiente.
