Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram irregular a prestação de contas de recursos repassados pelo ex-prefeito Francisco de Assis Alves dos Santos (PT), de Conceição do Coité, na Região do Sisal, à Liga Coiteense de Futebol, então administrada por Ednei Mota da Silva. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2014. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$3 mil ao ex-prefeito. E, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$50 mil aos cofres municipais.
A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira, 28/9, realizada por meio eletrônico. A punição teve por causa a ausência de interesse público e da pertinência das despesas realizadas com o objeto firmado no convênio que propunha conceder “apoio financeiro com o objetivo de integrar as comunidades de Conceição do Coité, promovendo dias de lazer, juntamente com o desenvolvimento de competições para alcançar o crescimento integral do indivíduo na busca da inclusão social para 50 (cinquenta) jovens carentes”.
Os recursos repassados à Liga de Futebol – no montante de R$50 mil – foram utilizados para os pagamentos a árbitros de futebol, premiações para atletas e árbitros, uniformes para participantes do campeonato amador de futebol, e transporte para árbitros. Para o conselheiro Raimundo Moreira, essas despesas violam o disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, vez que não se enquadram como serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela irregularidade da prestação de contas, sugerindo a aplicação de multa ao prefeito municipal, além de ressarcimento solidário aos cofres públicos juntamente com o dirigente da entidade.
Cabe recurso da decisão. (Processo nº 07967-15)
Fonte: Ascom TCM/BA
