O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o Senado destrua documentos, dados e informações obtidas pela CPI da Pandemia, no ano passado, referentes à quebra de sigilo telefônico e telemático da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda — que, segundo a comissão, é ligada à Precisa Medicamentos.
Apesar da ordem, os dados não serão perdidos. Segundo o ministro, com o envio do relatório final da comissão à PGR, o Senado não pode ficar com uma cópia dos dados sigilosos. Na decisão, ele determinou que a Presidência da casa fosse oficiada para proceder a destruição do material.
A CPI aprovou no ano passado um pedido do relator, Renan Calheiros, para quebrar os sigilos telemático e telefônico da empresa, que recorreu ao Supremo e obteve uma liminar suspendendo a decisão dos senadores, em setembro do ano passado.
“Este mandado de segurança tem por objeto o exame de legalidade de ato da CPI da Pandemia que implicou o afastamento dos sigilos telefônico e telemático da impetrante (…) Por conseguinte, oficie-se à Presidência do Senado Federal para que proceda à imediata destruição dos documentos, dados e informações da impetrante, obtidas por força da aprovação do requerimento 1328/2021 pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal concernente ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil (CPI da Pandemia), com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.296/1996”, disse o ministro.
