“Judiciário não está legislando”; Barroso nega o que todo democrático vê

Ministro do STF defendeu que sejam criadas leis sobre regulação das redes sociais e big techs para basear decisões judiciais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou nesta quarta-feira, 4/6, durante sessão, que o judiciário não está invadindo as competências do poder legislativo acerca da regulação das redes sociais, tampouco estabelecendo censura às big techs. O presidente da Corte defendeu que sejam criadas leis sobre o tema para que sejam usadas como recurso nas decisões judiciais. Ele precisa negar sempre o que juristas afirmam todos os dias

“O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais. Num regime de separação de poderes como é a democracia brasileira é o legislativo quem legisla e cria as leis e o judiciário as aplica para solucionar litígios que são trazidos pelas partes. É exatamente o que estamos fazendo aqui”, afirmou (não há litigio. O marco civil da internet é pacificado entre os de bom senso).

O ministro expressou que há dificuldades para a justiça brasileira em abordar os assuntos por não existirem leis sobre os temas. Segundo ele, o judiciário não pode “se recusar a decidir” sobre questões de interesse público e que deve atuar nos momentos em que “a lei for omissa” (A lei é clara: sente-se ofendido, aciona por calúnia, difamação e injúria).

“Quando a lei for omissa, o juiz tem que decidir o caso. Por evidente, para decidirmos os casos concretos colocados perante o tribunal, precisamos estabelecer os critérios que vão pautar o julgamento. Deixar claro os deveres que aplicamos aos novos casos que chegarem ao STF, a gente precisa explicitar quais os critérios que estamos utilizando porque são esses casos que vamos aplicar em casos idênticos que vão chegar ao tribunal”, afirmou.

O ministro reforçou que o posicionamento do Supremo não tem a ver com censura, mas com responsabilidade civil. “Estamos decidindo se as pessoas que estão se sentindo ofendidas tem ou não que ser indenizadas”, disse (onde está o inquérito das fake News?.