Decisão histórica garante segurança jurídica à ACDC e amplia acesso a tratamento para mais de 450 pacientes
A Chapada Diamantina, conhecida nacionalmente pelas trilhas, cachoeiras e pelo turismo ecológico, agora passa a ser também referência em saúde. Em janeiro de 2026, a Associação Chapada Diamantina de Pacientes e Estudos da Medicina Canábica, a ACDC, sediada em Ibicoara, conquistou na Justiça autorização para cultivar e produzir remédios à base de Cannabis para fins terapêuticos, inédito na região. A decisão, obtida por meio de habeas corpus coletivo preventivo, garante segurança jurídica à entidade e a seus associados, marcando um divisor de águas não apenas para a região, mas para o interior da Bahia.
A autorização é considerada histórica por pelo menos três motivos. Primeiro, porque leva o debate e a prática da Cannabis medicinal para fora dos grandes centros urbanos. Segundo, porque amplia o acesso ao tratamento para pacientes com epilepsia, autismo, dores crônicas, fibromialgia, Alzheimer, ansiedade e outras patologias. Terceiro, porque a ACDC se torna apenas a terceira associação baiana a obter esse tipo de autorização judicial, consolidando um movimento que, até poucos anos atrás, era tratado exclusivamente como caso de polícia.
A decisão judicial traz um novo cenário para a entidade, que hoje reúne mais de 450 associados e conta com laboratório, farmacêutica, sistema de cadastro e uma equipe multidisciplinar. Antes da autorização, o cultivo já era realizado, mas em contexto de desobediência civil. Agora, passa a ocorrer com respaldo formal, dentro de regras específicas e sob fiscalização, sem medo de repressão.
Segundo Cecília Gomes Sodré, advogada e diretora jurídica administrativa da associação, o habeas corpus coletivo foi o instrumento jurídico que assegurou o funcionamento regular da entidade. “Nós estamos amparados pelo direito constitucional de acesso à saúde. A própria Lei de Drogas excepciona o uso medicinal, mas isso não era regulamentado. O nosso habeas corpus veio justamente para garantir que o que fazemos não seja tratado como crime, mas como saúde pública”, explica.
Ela destaca que o cenário jurídico tem evoluído. “Houve muita mobilização, muito estudo, apresentação de pesquisas científicas. Chegou um ponto em que não dá mais para negar. O STJ já tem entendimento praticamente pacífico sobre a possibilidade do cultivo para fins medicinais em casos específicos”, afirma. Ainda assim, o processo não foi simples. Nos meses que antecederam a decisão, associações pelo país enfrentaram repressões policiais, mesmo com ações judiciais em andamento. “Entramos com um habeas corpus preventivo contra autoridades policiais justamente para evitar esse tipo de situação. Foi um período tenso”, relata.
A decisão impõe obrigações. A cada seis meses, a ACDC deve apresentar relatório detalhado ao Ministério Público, descrevendo todo o processo, da germinação ao fornecimento do remédio aos associados. A prescrição médica e o relatório clínico são exigências inegociáveis. “Não abrimos mão dessa segurança, tanto para o paciente quanto para a associação. Todo paciente precisa passar por médico prescritor e apresentar relatório justificando a indicação”, reforça Tiago Sodré, diretor de acolhimento.
O setor de acolhimento funciona como porta de entrada. É ali que os pacientes se cadastram, apresentam documentação, relatam suas condições de saúde e recebem orientações. “O paciente às vezes está em crise, precisa de orientação, de uma palavra de conforto. O acolhimento dá esse suporte para contribuir com o sucesso do tratamento”, explica Tiago. Segundo ele, muitos já chegam informados sobre a eficácia da Cannabis medicinal. Outros, no entanto, veem a terapia como última alternativa. “Há pacientes que já passaram por diversos tratamentos alopáticos sem resposta satisfatória e procuram a Cannabis como última tentativa”.
A associação atua majoritariamente com população de baixa renda. Há critérios sociais para isenção de custos. Pacientes que comprovam hipossuficiência econômica podem receber o tratamento gratuitamente. Sem fins lucrativos, toda renda é repassada para custos e pagamento de pessoal. “Se o paciente não tem condições, a gente avalia a situação social e doa o remédio. Trabalhamos com médicos parceiros que cobram valores mais acessíveis e temos um papel social muito forte na comunidade”, afirma Tiago.
Paulo Augusto de Oliveira, diretor de cultivo e atual presidente da ACDC, ressalta que a associação nunca importou insumos para produção. “Desde o início, tivemos coragem de cultivar, mesmo em desobediência civil. O grande ganho agora é a tranquilidade de trabalhar com respaldo judicial”, afirma. Ele reconhece que o medo existia, mas era enfrentado com convicção. “Quando você sabe que está levando bem-estar para quem precisa, isso traz tranquilidade. Não digo que não tinha medo, mas lidava bem com ele”.
Com a decisão judicial, novas responsabilidades surgiram. “Agora temos que detalhar tudo em relatórios periódicos. A responsabilidade aumentou, mas ter um papel dizendo que podemos fazer isso é um marco muito grande”, diz Paulo. Ele também destaca a diferença entre o modelo associativo e a indústria farmacêutica. “Somos uma associação sem fins lucrativos. O que entra paga despesas e salários fixos. Não há divisão de lucro. Nosso foco é qualidade e acessibilidade”.
A origem da iniciativa foi familiar. Paulo conta que a ideia surgiu ao buscar alternativas para o sogro, diagnosticado com Parkinson, e para a sogra, que enfrentava depressão profunda. “Depois de alguns meses de tratamento, vimos resultados comparáveis a anos de medicamentos tradicionais. Isso motivou a expandir para o vizinho, para a criança autista da comunidade, e foi crescendo de forma orgânica”.
Hoje, a associação tem forte presença local. Parte significativa dos associados é da própria Chapada Diamantina e cidades do entorno, mas há pacientes de outras regiões da Bahia e do Brasil. A sede está localizada na Zona Rural, em Campo Redondo, e mantém relação estreita com a comunidade.
Além do impacto individual, especialistas veem reflexos mais amplos. A decisão fortalece o entendimento de que o acesso à Cannabis medicinal é questão de saúde pública. Também abre caminho para outras associações do interior buscarem respaldo jurídico semelhante. O recente movimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com resoluções específicas voltadas a associações, sinaliza que o tema deixou de ser marginal para entrar definitivamente na agenda institucional.
Na Chapada Diamantina, o turismo sempre foi protagonista. Agora, a região também se posiciona como polo de terapias integrativas e inovação social em saúde. A ACDC afirma que continuará investindo na profissionalização dos processos, mantendo o caráter artesanal e comunitário.
“Mais do que nunca, sabemos que estávamos no caminho certo”, resume Cecília. A decisão judicial não apenas protege uma associação. Ela legitima um movimento que nasceu da necessidade, enfrentou preconceitos e hoje se consolida como alternativa concreta de tratamento para centenas de famílias. Na Chapada, a Cannabis medicinal deixou de ser tabu e passou a ser política pública em construção.
Fonte: Correio da Bahia
