Justiça manda exonerar procuradores e assessores jurídicos nomeados na Bahia

TJ reafirma entendimento em favor de ADI ajuizada pelo MP e 18 comissionados devem ser exonerados dentro de seis meses

Os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do Município de Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano, foram considerados mais uma vez inconstitucionais pelo TJ (Tribunal de Justiça da Bahia), que reafirmou, em acórdão, o entendimento em favor da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a existência dos cargos.

Com a determinação, 14 procuradores e quatro assessores devem ser desligados da Procuradoria-Geral municipal. A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município.

Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão. Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais.

Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto.

Fone: Ascom MPE/BA