Os brasileiros que alugam imóveis por temporada — como casas de praia ou apartamentos — vão sentir no bolso os efeitos da Reforma Tributária. O que antes era tratado apenas como renda de aluguel passará a ser oficialmente classificado como prestação de serviço de hospedagem, abrindo espaço para a cobrança de novos tributos além do Imposto de Renda.
A mudança foi definida pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma e estabelece que contratos com duração inferior a 90 dias, deixam de ser considerados locação tradicional. Na prática, o governo passa a enxergar esse tipo de aluguel como uma atividade econômica organizada, semelhante à hotelaria.
Até agora, quem alugava um imóvel por temporada precisava basicamente declarar os rendimentos e pagar Imposto de Renda, com alíquotas que podem chegar a 27,5%. Com a nova regra, além do IR, entram em cena o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — tributos criados pela Reforma Tributária para substituir impostos como ISS, ICMS, PIS e Cofins.
Mesmo com um redutor de 40% na alíquota padrão previsto para o setor, especialistas alertam que a carga total pode chegar a cerca de 44%, dependendo do perfil do contribuinte e do volume de receita.
O ponto mais sensível, segundo analistas, é que esses impostos sobre consumo incidem sobre o faturamento bruto, sem levar em conta despesas, períodos de imóvel vazio ou sazonalidade — fatores comuns no aluguel por temporada.
Mais fiscalização e menos informalidade
Outro efeito direto da mudança será o aumento da fiscalização. O avanço do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o cruzamento de dados com plataformas digitais devem reduzir drasticamente a informalidade no setor. Proprietários que antes operavam sem grande controle fiscal passarão a ter mais obrigações acessórias e risco maior de autuações.
Além disso, a Reforma Tributária não elimina o Imposto de Renda sobre esses ganhos, o que cria uma sobreposição de tributos: impostos sobre consumo somados à tributação sobre a renda final.
Fonte: Mix Conteúdos
