Serra Preta: Justiça Eleitoral aceita recurso de impugnação de mandato eletivo contra prefeito

A 155ª Zona Eleitoral de Feira de Santana determinou o prosseguimento da AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), que havia sido extinta anteriormente por decadência pelo juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo. A decisão foi tomada após acolhimento dos embargos de declaração interpostos por Evandro Figueredo Pedreira e pela Comissão Provisória do PSB de Serra Preta.

Na sentença original havia sido reconhecida a decadência do direito pleiteado, mas os embargantes argumentaram que não foi considerada a prorrogação do prazo para ajuizamento da AIME devido ao recesso judiciário, que se estendeu de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabelece que, durante o recesso, os prazos processuais são suspensos e retomados no primeiro dia útil após o término do recesso.

A juíza Lisiane Sousa Alves Duarte reconheceu a omissão na sentença anterior e determinou o regular prosseguimento da ação, considerando a tempestividade do ajuizamento da AIME. A decisão também foi respaldada pelo parecer do Ministério Público, que opinou pela inexistência de omissão ou contradição na sentença impugnada e pelo reconhecimento da tempestividade da AIME.

Com a reabertura da ação, o processo vai seguir o curso regular, permitindo a análise do mérito da impugnação ao mandato eletivo de Franklin Leite (foto ilustração) e Mário Gonçalves Neto, candidatos eleitos em 2024. O advogado Rafael de Medeiros Chaves Mattos representa Vando Figueredo, enquanto Janjorio Vasconcelos Simões Pinho defende os impugnados.