Serra Preta: MPE apura possíveis funcionários fantasmas na cidade

A 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no quadro de servidores da administração municipal de Serra Preta, na Bacia do Jacuípe a 168 km de SAlvador. A investigação, oficializada no último dia 9 de junho pelo promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, que atua em substituição, envolve suspeitas de existência de “funcionários fantasmas” e prática de nepotismo.

Quatro servidores públicos municipais — Simone Rosa de Jesus, Fernanda Santana Figueiredo, Cleilson Reis Azevedo e Dorival Cardoso de Almeida — são alvos da apuração por supostamente receberem remuneração sem o efetivo exercício de suas funções. O procedimento também investiga a nomeação de Tássio Leite de Almeida, que pode configurar nepotismo, prática vedada pela Constituição Federal e por normas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Segundo o MP (Ministério Público do Estado da Bahia), a investigação busca verificar o cumprimento da carga horária dos servidores e a real prestação de serviços ao município. Há indícios de que parte dos investigados não comparecia regularmente ao local de trabalho, contrariando princípios constitucionais que regem a administração pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Em relação à suspeita de nepotismo, o STF (Supremo Tribunal Federal)) já firmou entendimento de que a nomeação de parentes para cargos públicos viola o princípio da impessoalidade, decisão reforçada pela Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau por autoridades públicas em cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O CNMP, por meio da Resolução nº 01/2007, também determina o respeito rigoroso a tais princípios, vedando o favorecimento pessoal nas nomeações e exigindo transparência na composição dos quadros funcionais da administração pública.

O inquérito civil aberto pelo MP busca esclarecer se houve desvio de finalidade ou fraude no exercício da função pública, o que pode configurar improbidade administrativa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Se confirmadas as irregularidades, os envolvidos poderão ser responsabilizados com sanções que incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

A Prefeitura de Serra Preta e os servidores mencionados ainda não se manifestaram oficialmente sobre a investigação. O caso segue sob análise do Ministério Público.

Fonte: Bahia na Política