Serra Preta: Prefeitura assume caos e cancela Reda da Educação

Segundo processo seletivo suspenso por irregularidades na formatação do Edital e erros legais

Documento publicado no DOM (Diário Oficial do Município), de 16/5, informa o cancelamento definitivo do Reda (Regime Especial de Direito Administrativo) da Prefeitura de Serra Preta, o segundo em menos de 1 ano e 6 meses para sanar as falhas e erros na gestão da Educação do atual prefeito, reeleito em outubro último, mas que responde AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) por uma suposta série de irregularidades no ano eleitoral, que pode cassar a chapa.

Inicialmente, o advogado Tarcísio Batista de Lima, em Ação Popular, denunciou as falhas na convocação da seleção, como colocar o salário do professor abaixo do Piso Nacional, o que foi aceito pela Justiça que suspendeu imediatamente o pleito no início deste ano.

Com isso, várias escolas e salas de aula estão sem professores, o que já gerou manifestações de pais e mães de alunos preocupados com o aprendizado comprometido de novo este.

A Prefeitura, depois de meses, decidiu devolver as taxas pagas pelos que arriscaram a se inscrever no certame, agora cancelado.

Mas há prazo para pedir

O requerimento deverá estar acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos: I – Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição; II – Cópia do documento oficial de identidade com foto; III – Cópia do CPF; IV – Dados bancários para restituição (banco, agência, conta corrente ou poupança, em nome do inscrito).

Não serão aceitos pedidos fora do prazo ou com documentação incompleta. Os valores serão restituídos em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de requerimento, mediante depósito bancário na conta informada pelo requerente.

O pedido de ser feito em Serra Preta, localizado na Avenida Dr. Liberalino Sales Gadelha, nº 69, Centro, Serra Preta/BA, ou através do e-mail: tributos@serrapreta.ba.gov.br, no período de 19 de maio a 20 de junho de 2025.

Link da publicação:

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