O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira, 31/12, o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde. Com isso, Dino atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União.
O total liberado, segundo o ministro do Supremo, é “apenas e tão somente o valor necessário” para que o Executivo cumpra o piso de gastos com a saúde. Durante a semana, a AGU afirmou que o valor é de cerca de R$ 370 milhões, que contempla centenas de parlamentares que apoiam o governo federal.
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ’emendas de comissão‘”, disse o magistrado na decisão.
Os R$ 370 milhões referem-se às emendas de comissão empenhadas até o último dia 23 — e destinadas à saúde — em ofícios enviados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
No pedido encaminhado ao Supremo, a AGU afirmou que o bloqueio das emendas poderia levar ao descumprimento de uma cláusula constitucional fundamental: o patamar mínimo de despesas com saúde.
“À vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de ’emendas de comissão’, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com saúde”, afirmou Dino.
O ministro determinou que as emendas devem ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde na Câmara e no Senado até o dia 31 de março de 2025. Se isso não ocorrer, o empenho será anulado.
Fonte: Conjur
