Os conselheiros da 1ª Câmara do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios Bahia) julgaram, na sessão desta quarta-feira, 11/09, regulares as contas de mais três câmaras de vereadores. Duas delas referentes ao ano de 2023 e uma ao ano de 2022. As contas da Câmara Municipal de Itarantim, do vereador Ozeas Mares Gigante, referente ao ano de 2023, foram julgadas regulares na íntegra.
Já as contas das câmaras de Mirante (Claudionor Alves Correia Neto), referente ao ano de 2022; e de Cachoeira – de responsabilidade de Laelson Luis Ferreira Bispo – referentes ao ano de 2023, foram julgadas regulares com ressalvas.
A relatora do processo sobre as contas da Câmara de Cachoeira, conselheira Aline Peixoto, constatou que foi respeitado o prescrito no art.29-A em relação às despesas com pessoal, incluindo os subsídios aos vereadores. O total da despesa com funcionários do Poder Legislativo Municipal, foi de R$2.715.624,16, correspondente a 2,62% da receita corrente líquida municipal no montante de R$109.921.988,17, cumprindo o limite máximo de 6%.
As ressalvas feitas tiveram como causas a ausência de inserção ou inserção incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: Ascom TCM/BA
