Mais uma vez, este ano, vereadores e vereadoras atendem demandas da sociedade candeense e aprova importantes leis
A Câmara Municipal de Candeias aprovou neste mês de novembro matérias de grande interesse dos candeenses, como o COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), além do PL (Projeto de Lei), que define os critérios para divisão dos 60% (sessenta por cento) dos precatórios para professores e profissionais da Educação.
Mantendo a sequência de realização de sessões ordinárias todas as quartas-feiras (em apenas um dia no ano não foi realizada), os parlamentares votaram Projetos de Lei, como já citado, a instituição da Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, de autoria da vereadora Rita Loira, além de Indicações e Pedidos de Providência ao Executivo e Projetos de Resolução.
Discussão Precatórios
O Projeto de Lei 036/2023, de origem no Executivo Municipal, teve aprovação unânime dos vereadores e vereadores depois de ampla discussão com a Aspecan (Associação dos Professores e Profissionais da Educação de Candeias) e o Sisemc (Sindicato dos Servidores Municipais de Candeias), que não aceitaram a proposta inicial do rateio dos 60% (sessenta por cento) do Fundef (Fundo para o Desenvolvimento da Educação Fundamental) para professores e profissionais da Educação, que não era claro quando ao Imposto de Renda do valor a ser pago.
Depois de amplo debate com a categoria na Câmara, o PL foi devolvido à Prefeitura onde foram feitas a mudanças solicitadas como, por exemplo, esclarecimento quanto ao não pagamento do IR (Imposto de Renda), a matéria voltou para o Legislativo que aprovou. O rateio para os que têm direito é no valor em torno de R$ 60,3 milhões.
Fonte: Assessoria Câmara
