O Decreto 815 trata apenas da atualização monetária dos valores e da Unidade Fiscal Municipal
A Prefeitura de Riachão do Jacuípe, por meio de nota, explica a equivocada polêmica relacionada ao Decreto 815, publicado no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 03 de janeiro de 2024.
A Gestão Municipal afirma que não há nenhum decreto com criação de “IPTU da Zona Rural”, considerando as informações publicadas em blogs e redes sociais. Acrescenta a nota que as Fake News visam enganar a população, principalmente em ano eleitoral.
O Decreto N° 815 trata apenas da atualização monetária dos valores e da UFM (Unidade Fiscal Municipal) que é orientado pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) anualmente.
Os preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais ficam atualizados, de acordo com o decreto, para o exercício de 2024, mediante aplicação do índice de 4,68% acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, referente ao IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A Tabela de Valores Zoneamento das Micro Regiões, que está circulando como valores de tarifas a serem pagas pelos moradores da Zona Rural, trata-se apenas de uma tabela de parâmetros para os valores cobrados nas transferências de (ta) Tarefas de Terras Rurais.
Vale ressaltar que IPTU significa Imposto Predial Territorial Urbano, não cabendo cobrança na Zona Rural.
A nota esclarece que a administração preza e respeita o direito de expressão e o acesso a informação, mas abomina, veementemente notícias falsas espalhadas por pessoas sem compromisso com a verdade.
Fonte: Prefeitura de Riachão do Jacuípe
