Por falta de legitimidade dos autores dos recursos, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou, na quinta-feira, 12/11, embargos de declaração contra a decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 e reafirmou a validade do acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários das cadernetas de poupança.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que a Abracon (Associação Brasileira do Consumidor) participa do processo como amicus curiae (amiga da corte). Já a Associação Civil SOS Consumidores e Paulo Cavalcanti de Albuquerque tiveram os pedidos de ingresso no caso negados.
A jurisprudência do Supremo diz que os amici curiae não têm legitimidade para opor embargos de declaração em processos de controle concentrado de constitucionalidade, destacou Zanin. E isso se aplica a terceiros que nem sequer foram admitidos na ação.
E, ainda que eles tivessem legitimidade, os recursos não apresentaram omissão, contradição ou obscuridade a corrigir na decisão do STF, segundo o relator.
O Supremo determinou à Secretaria Judiciária a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do caso, independentemente da publicação do acórdão.
Constitucionalidade dos planos
Em 23 de maio de 2025, o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).
Na ocasião, porém, a corte entendeu que a validação dos planos não afastava o direito à indenização pelas perdas que eles causaram aos investimentos em poupança. Por isso, assegurou a eficácia do acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados à controvérsia.
Dois meses depois, a corte condicionou o direito à correção monetária pelos expurgos inflacionários causados pelo Plano Collor I à adesão ao acordo homologado pelo tribunal em março de 2018 e a seus aditivos.
Fonte: Conjur
