Baseando-se em dispositivos que tratam da regressão de regime — segundo os quais a execução da pena deve ser mais...
Obrigatoriedade foi estabelecida na minirreforma eleitoral O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, que o eleitor não...
É atribuição exclusiva da União legislar sobre matéria penal. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu...
De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...
Milton Leite (DEM), ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, recebeu R$ 1,9 milhão do fundo eleitoral Até o momento,...
Os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres estão entre os que podem ser beneficiados por...
A disciplina referente à cobrança pelo uso de estacionamentos privados é tema relacionado ao direito de propriedade e, portanto, se...
Decisão final cabe ao Senado, diz ministro O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou hoje, 15/10, o...
Regras começam a valer em 180 dias O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 13/10, durante uma live transmitida nas...
Slogan “Essenciais São Nossos Direitos” leva informação às profissionais A Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas) e a organização não...
Com decisão, Flordelis deve permanecer com tornozeleira eletrônica A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, negou pedido de...
A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito...
Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus estudos, subverte o papel...
