Medida foi adotada em razão de recondução irregular pela terceira vez do presidente da casa
O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que a Câmara Municipal de Iraquara, na Chapada Diamantina a 469 km de Salvador, anule a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2025/2026 em razão de terceira recondução consecutiva da presidência da casa. Além disso, o MP/BA recomendou que a Câmara realize novo pleito no prazo de cinco dias úteis.
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após identificar que a eleição resultou na terceira recondução consecutiva de Suede de Jesus Neves Filho ao cargo de presidente da Casa Legislativa, “situação considerada incompatível com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que o MPBA requisitou documentos à Câmara Municipal, que confirmaram que o atual presidente ocupou o cargo nos biênios 2021/2022, 2023/2024 e 2025/2026. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.674/MT, firmou entendimento de que é permitida apenas uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo na mesa diretora das Casas Legislativas”, destacou.
Na recomendação, o MP/BA orientou ainda que, no novo pleito, sejam admitidas para o cargo de presidente apenas candidaturas de vereadores que não tenham exercido a presidência da Casa nos dois mandatos consecutivos imediatamente anteriores.
Fonte: Ascom MP/BA
