O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas bets.
A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição sobre a publicidade de serviços que possam ser nocivos à saúde e à economia das famílias.
A investigação, instaurada pelo órgão no Distrito Federal, começou após o recebimento de denúncias sobre possíveis propagandas abusivas e enganosas durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo de 2026 na plataforma CazéTV no YouTube.
A revista eletrônica Consultor Jurídico mostrou, na última quarta-feira (1º/7), que a atual regulamentação das bets não contempla práticas adotadas pela emissora em transmissões ao vivo, como o anúncio feito pelos próprios narradores e comentaristas, durante as partidas, e a oferta de vantagens em odds (o valor pago por apostas corretas) para incentivar o público a jogar.
Impacto sobre jovens
No despacho que abriu o caso, o MPF aponta a necessidade de avaliar se a União falhou em aplicar as regras da Lei 14.790/2023, que trata das apostas de quota fixa.
O principal objetivo é garantir a segurança de grupos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes que assistem a programas e eventos de mídia de amplo apelo popular.
O órgão quer saber quais medidas práticas estão sendo adotadas para limitar o alcance desses anúncios. Além disso, questiona se existem normas em estudo para proibir que a publicidade atinja menores de idade ou demais grupos vulneráveis.
Para esclarecer os fatos, o MPF requisitou informações e documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), do Banco Central, de canais de transmissão do evento e de diversas instituições de ensino e pesquisa.
Fonte: Conjur
