O Supremo Tribunal Federal determinou que o tempo de serviço de policiais militares do Ceará considerados aptos apenas para serviços leves seja contado para fins de promoção, mesmo quando a doença que levou à readaptação não estiver relacionada à atividade militar.
A decisão unânime foi tomada em sessão virtual encerrada em 18 de setembro.
A ação foi apresentada pelo partido União Brasil contra trecho da Lei estadual 15.797/2015, que disciplina as promoções dos policiais militares.
A norma estabelecia que o período trabalhado em serviços leves não era contado como serviço arregimentado (atuação direta em funções operacionais ou de tropa), requisito para ingresso no Quadro de Acesso Geral e para a promoção na carreira.
A exceção eram os casos de doença ocupacional, em que a limitação tivesse sido causada pela atividade desempenhada.
Princípio da igualdade
Para o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, os estados podem estabelecer critérios de promoção dos seus militares, mas as regras devem respeitar a Constituição Federal.
No caso, o relator ressaltou que a lei estadual viola o princípio constitucional da igualdade ao tratar de forma diferente militares que permanecem em atividade e exercem as mesmas funções, com base apenas na origem da limitação funcional, ou seja, o tempo de serviço era computado para quem havia adoecido em razão do trabalho, mas não para quem apresentava doença sem vínculo com o serviço.
Segundo o ministro, essa distinção pode ser considerada para fins previdenciários ou de compensação pelos riscos da atividade, mas não para impedir a progressão funcional.
Zanin também destacou que a própria lei considera como serviço arregimentado atividades desempenhadas em órgãos administrativos e outras funções de interesse da corporação.
Por razões de segurança jurídica, o Plenário decidiu que a declaração de inconstitucionalidade da lei produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, preservando as promoções já realizadas e os Quadros de Acesso homologados até essa data.
Fonte: Conjur
