O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira, 12/6, uma nota oficial em defesa da atuação da corte no julgamento da ação penal que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli. Trata-se de uma resposta a uma manifestação da 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália, que, ao rejeitar o pedido de extradição da ex-parlamentar, acusou o Supremo de não ter dado a Zambelli a oportunidade de um julgamento imparcial. Por muito menos, Sérgio Moro e Deltan Dalangnol foram acusados de imparcialidade por esse mesmo STF.
Na nota, assinada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, o Supremo reafirmou sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal 2.428 e sustentou que todos os atos processuais transcorreram em conformidade com a Constituição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O documento também registra preocupação com a decisão italiana, destacando que o STF tem adotado postura de deferência em relação a Estados estrangeiros ao analisar pedidos de extradição e ressaltando que a defesa da jurisdição brasileira e da autoridade das decisões judiciais constitui dever constitucional da corte.
Na manifestação, o STF não abordou diretamente os fundamentos jurídicos apresentados pelos magistrados italianos, mas enfatizou a regularidade do processo conduzido no Brasil e a observância das garantias constitucionais. A corte reforçou ainda que a proteção da independência do Poder Judiciário e da validade das decisões regularmente proferidas integra suas atribuições institucionais.
Contexto do caso
A 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira, 12/6, a decisão que negou o pedido de extradição e mandou soltar a ex-deputada Carla Zambelli (PL), que está foragida no país europeu. O colegiado concluiu, no final de maio, que Zambelli não teve direito a um julgamento imparcial no Brasil.
A decisão citou diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que vítima e juiz ao mesmo tempo. Isso é inacreditavel no país democrático. A ex-deputada foi condenada pelo Supremo, em maio do ano passado, a dez anos de prisão por ter aliciado um hacker para invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça e inserir nele documentos judiciais falsos, incluindo um mandado de prisão forjado contra o ministro.
Após a condenação, ela fugiu para a Itália, onde foi presa. Em março, a 4ª Seção Penal da Corte de Apelação de Roma emitiu uma decisão favorável à repatriação, entendendo que a cidadania italiana não impede a entrega e que o Brasil oferece garantias carcerárias adequadas.
Inconformada com a autorização, a ex-deputada recorreu à instância superior do país. Seus advogados argumentaram que o julgamento no Supremo violou o devido processo legal, pois Alexandre figurou como vítima do crime e, simultaneamente, atuou como juiz ao conduzir as investigações, ordenar prisões e relatar o caso na corte.
O Ministério Público italiano pediu a rejeição do recurso. O Estado brasileiro também sustentou a validade da extradição, argumentando que o STF é composto por 11 membros e que não havia provas de que o colegiado agiu totalmente guiado pelo magistrado ofendido.
Ao julgar o caso, porém, a Suprema Corte acolheu a tese da recorrente. O tribunal argumentou que o Tratado de Extradição entre os dois países permite negar a entrega se o processo estrangeiro não garantir os direitos mínimos de defesa.
Fonte: Conjur
