Por entender que o caso estava prescrito e que o Conselho Nacional de Justiça não tinha competência para intervir na situação, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta segunda-feira, 9/11, o afastamento da juíza Gabriela Hardt.
A punição, com prazo de dois anos, havia sido imposta pelo CNJ no último mês de agosto. Com a decisão de Fux, também fica suspensa a redução do salário da magistrada, que valeria por todo o período de afastamento.
Por ora, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fica proibido de executar a penalidade e deve garantir o retorno imediato da juíza às atividades assim que acabar sua licença para tratamento de saúde.
Contexto
Hardt ficou conhecida por atuar como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas investigações da autodenominada força-tarefa da “lava jato”. Atualmente, a juíza é substituta na 23ª Vara Federal da capital paranaense.
Ela foi punida pelo CNJ por ter homologado, quando estava à frente da 13ª Vara, o acordo entre a “lava jato” e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos.
Assinado em 2019, o acordo criou um fundo para “combater a corrupção”, com R$ 2,5 bilhões da Petrobras, a ser administrado pelos procuradores da força-tarefa, mas a tentativa foi barrada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Ainda em 2019, parlamentares federais formularam perante o CNJ uma reclamação disciplinar contra Hard pela atuação na homologação do acordo. A Corregedoria Nacional da Justiça enviou cópia dos autos à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região para instauração de um procedimento administrativo, mas o caso foi arquivado por ambas as corregedorias. Houve recurso contra a decisão da Corregedoria Nacional, mas o julgamento não foi concluído, devido a sucessivos pedidos de vista e destaque, além de retiradas de pauta.
Já em 2023, a Corregedoria Nacional determinou uma correição extraordinária na 13ª Vara Federal de Curitiba e, com base nela, foi instaurada uma reclamação disciplinar contra Hardt e Moro. No ano seguinte, o Plenário do CNJ determinou a instauração de um PAD (processo administrativo disciplinar) contra a juíza, relativo à suspeita de homologação do acordo em um “fluxo processual atípico”.
O julgamento do PAD foi concluído no último mês de agosto, com a aplicação do afastamento de dois anos com salário reduzido. Em seguida, o TRF-4 registrou a penalidade, que está em curso. Hardt já estava afastada, devido a uma licença de saúde. Em setembro, a redução do salário foi adiada até o fim da licença. Já no início de novembro, a juíza acionou o STF para contestar o acórdão do CNJ que impôs a punição.
Prescrição
O prazo prescricional de faltas funcionais praticadas por magistrados é de cinco anos. Fux, relator da ação no STF, explicou que o marco inicial da contagem da prescrição é o conhecimento do fato e que esse prazo só é interrompido pela decisão colegiada de instauração do PAD.
A reclamação disciplinar foi protocolada e encaminhada à Corregedoria da 4ª Região em março de 2019. Já a instauração do PAD foi determinada em junho de 2024. Assim, Fux concluiu que se passaram mais de cinco anos entre o conhecimento do fato e o único marco de interrupção. Segundo ele, o prazo de prescrição terminou em março de 2024.
O CNJ havia afastado a prescrição por entender que a correição extraordinária de 2023 ampliou consideravelmente as provas e revelou o contexto por trás da conduta de Hardt. Mas o ministro afirmou que os novos elementos revelados em 2023 não foram a base da condenação, pois o próprio CNJ reconheceu não haver provas de participação da juíza em quaisquer tratativas ou de atuação com propósito de favorecimento próprio:
“Se a falta é a homologação sem cautelas, o conhecimento é de 2019; se a falta são as interlocuções prévias, a condenação não tem prova”, disse o magistrado.
Intervenção do CNJ
Conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), magistrados não podem ser punidos pelo teor das suas decisões. Fux entendeu que Hardt foi punida por um “ato de conteúdo jurisdicional por excelência” (a homologação de um acordo).
“Divergência sobre o grau de cautela de uma decisão judicial é divergência em matéria jurisdicional, o que não admite a intervenção do CNJ”, sustentou.
Ele lembrou que, segundo o próprio CNJ, a juíza não tinha “consciência plena da circunstância” nem “propósito escuso”. Por isso, considerou que não houve infração funcional, mas apenas um “erro de julgamento”.
O CNJ registrou que Hardt não ouviu a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional antes de homologar o acordo, não exigiu comprovação documental da urgência e não enviou o caso ao STF para se certificar da competência da 13ª Vara. Mas, de acordo com o ministro, nenhuma lei vigente à época exigia da Justiça Federal qualquer medida do tipo.
“O ‘erro grosseiro’ é identificado não pelo que a magistrada sabia ou devia saber ao decidir, mas pelo desfecho que a controvérsia veio a ter”, assinalou Fux. Ele ainda ressaltou que o pedido era inédito, tinha documentação pública e foi apresentado a uma “unidade judiciária desfalcada”.
Outros pontos
O relator destacou que o CNJ aplicou a punição pelo prazo máximo de dois anos, embora os conselheiros tenham reconhecido que não havia prova de benefício ilícito ou de participação da juíza na elaboração do acordo. Na sua visão, o acórdão não trouxe motivação adequada para a aplicação desse prazo.
Além disso, o CNJ já havia negado em 2024 o afastamento de Hardt durante a tramitação do processo. Desta forma, Fux entendeu possível revogar a punição até uma decisão definitiva do STF: “Se o órgão sancionador não viu, em todo esse período, risco na permanência da magistrada em atividade, não há como afirmá-lo agora”.
Fonte: Conjur
