TCM aprova contas de 3 Prefeituras e rejeita de uma na Bahia

Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) emitiram parecer prévio – às Câmaras de Vereadores – recomendando, na sessão desta quinta-feira, 19/11, a aprovação das contas anuais de mais três prefeituras baianas.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – são da Prefeitura de Acajutiba (Jadiel Souza Jesus); Iaçu (Nixon Duarte Muniz Ferreira) e Itabuna (Fernando Gomes), referentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2019, respectivamente.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa no valor de R$1,5 mil ao prefeito de Acajutiba e R$3 mil ao gestor de Iaçu.

Rejeição

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram – à Câmara de Vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Coronel João Sá, da responsabilidade de Carlos Augusto Silveira Sobral, relativas ao exercício de 2023. A análise e julgamento dessas contas foram retomados na sessão, 19, depois do pedido de vista do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que acompanhou a decisão do conselheiro original, Ronaldo Sant’Anna, pela rejeição. O gestor foi multado em R$5 mil.

As contas foram consideradas irregulares porque o gestor aplicou apenas 68,99% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, quando o índice mínimo exigido é de 70%. Além disso, o saldo remanescente dos valores não aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino nos exercícios de 2020 e 2021, no total de R$5.100.382,56, não foram complementados até 2023, descumprindo determinação da Emenda Constitucional nº 119/2022.

O município de Coronel João Sá apresentou, no ano de 2023, uma receita arrecadada no valor de R$115.280.004,81 e uma despesa realizada na ordem de R$118.763.510,44, o que resultou em um déficit orçamentário de R$3.483.505,63. A despesa total com pessoal representou 47,79% da receita corrente líquida do município, inferior ao percentual máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

Em relação aos demais índices constitucionais, a administração aplicou 25,10% dos recursos no desenvolvimento da educação municipal, superando o mínimo de 25%; e investiu 19,94% dos recursos pertinentes em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM/BA

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