Diante de indícios de litigância predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A…
Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a liberdade religiosa, e a atuação médica configura estrito…
A 17ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor…
Mudanças nas regras para emissão da CNH são alvo de disputa judicial O presidente do TRF (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu liberar novamente a aplicação da…
A posse de alta quantidade das drogas não impede, por si só, a diminuição de pena por tráfico privilegiado. O benefício, porém, pode ser concedido em patamares mínimos…
A ocorrência de uma fraude bancária que usa dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e selfie (autorretrato), não afasta a responsabilidade do banco…
Ultrassom teria confirmado diagnóstico de hérnia inguinal. Clesão morreu por falta de ação do ministro Moraes A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a pedir nesta segunda-feira, 15/12,…
As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da incidência de luz solar no momento. CPP exige…
O Brasil encerra 2025 com menos segurança jurídica do que iniciou. Esse cenário, aliado a instabilidades políticas e reformulação de leis, segue impactando o aporte de investimentos, de…
Anulação leva processo de volta ao Tribunal do Júri, onde todas as provas serão reapreciadas O julgamento realizado nesta terça-feira, 9/12, pelo TJ (Tribunal de Justiça da Bahia)…
Investigação da Corregedoria teria relação com à “Operação Faroeste” Conhecida como “Juíza Cinquentinha”, em referência ao suposto valor cobrado por decisões judiciais, Marlise Freire de Alvarenga, foi afastada…
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda que nos limites da lei, mostrar-se excessiva e levar à…
A vinculação unilateral do saldo da conta poupança como garantia do limite de cheque especial, sem anuência expressa e destacada do correntista, é nula por abusividade manifesta e…
