O governo federal reconheceu o estado de calamidade pública na Bahia e no Ceará em razão da pandemia da covid-19. A portaria da Secretaria Nacional de Proteção e…
De acordo com os artigos 6º, VI e VIII e 14 “caput” do Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório,…
Há de reconhecer-se, aos entes federados, autonomia normativa. Considerado serviço público de transporte de passageiros entre municípios, é legítima a regulamentação mediante diploma estadual. Com esse entendimento, o…
“Tinder eleitoral” ajuda a achar candidatos com afinidades de ideias Quem já utilizou aplicativos de encontro sabe que pode ser difícil selecionar e achar a pessoa certa em…
Projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo pode ser alvo de emendas parlamentares, mas estas não podem gerar aumento de despesa e devem ter relação…
O TST tem entendimento, fixado em tese, de que a exigência da certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando…
Acusados são Silas Bento e o filho dele, Vanderson Bento A pedido do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) foram presos hoje, 23/10, o ex-deputado estadual Silas…
O pedido foi feito pelo Ministério Público A Justiça ordenou o bloqueio de bens da ex-deputada Cristiane Brasil e do ex-secretário estadual de Educação Pedro Fernandes. A decisão…
O Tribunal Superior Eleitoral vai passar a disponibilizar os extratos mensais das contas bancárias dos partidos políticos referentes à movimentação de recursos financeiros públicos ou privados relativos à…
Baseando-se em dispositivos que tratam da regressão de regime — segundo os quais a execução da pena deve ser mais rigorosa, caso o condenado incorra em certas condutas…
Obrigatoriedade foi estabelecida na minirreforma eleitoral O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, que o eleitor não pode ser impedido de votar caso não tenha…
É atribuição exclusiva da União legislar sobre matéria penal. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins,…
De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, em tese, um banco tem…
