Justiça

A indenização por dano moral não se faz devida em razão de qualquer dissabor ou aborrecimento decorrentes das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto cujo…

A 1ª Vara Criminal de Santa Maria (DF) condenou 4 réus por integrarem organização criminosa voltada à manipulação de resultados de partidas do Campeonato Brasiliense de Futebol de…

A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos, desde que a oferta…

A limitação de publicações jornalísticas de forma liminar deve ser evitada quando a narrativa veiculada se restringe a informações de interesse público oriundas de investigação oficial, sem intenção…

A omissão genérica não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois não se pode atribuir ao poder público o encargo de segurador universal, de maneira…

Um homicídio cometido com arma branca e número mínimo de golpes, apesar de causar sofrimento à vítima, não justifica a manutenção da qualificadora de meio cruel em decisão…

Decisão do STJ reafirma que pensão deve seguir a renda real do responsável, evitando distorções e pedidos abusivos de aumento Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de…

Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Cadin (Créditos não Quitados do Setor Público Federal) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do…

O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Com esse entendimento, a…

O gestor que disse não perseguir ninguém tem mais uma derrota judicial depois de punir funcionário O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de…

Julgamento durou dois dias e no Fórum de Dias D’Ávila Os três envolvidos na morte da cantora gospel Sara Freitas foram condenados a quase 100 anos de prisão…

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos da prefeita de Ipiaú, Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias (eleita pelo PP), e do vice-prefeito Orlando dos Santos Ribeiro. A…

A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista…