O direito de fiscalizar a administração pública e a liberdade de expressão não autorizam a exposição vexatória de servidores com acusações sem provas nas redes sociais. O abuso…
Karttos teve bens bloqueados e foi alvo de medidas cautelares após ser ligado a empresa investigada O empresário e um dos proprietários do Feira FC, Bruno Karttos Oliveira…
Embora a perícia oficial do governo seja obrigatória para que um servidor público tire uma licença para tratamentos de saúde, essa exigência não autoriza a administração pública a…
Dezenove anos trabalhando no mesmo condomínio terminaram sem nenhuma verba rescisória depois de um episódio que parecia simples aos olhos do próprio funcionário. Um porteiro de condomínio foi…
A partir da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato ímprobo. A opção expressa feita pelo Congresso…
A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal…
O contrato entre a Corte baiana e o BRB terminaria amanhã e não seria renovado O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, determinou que o TJ…
A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio não pode ser feita sem a participação de todos os sucessores e sem autorização judicial. Com esse…
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais…
Quando a pessoa atinge 18 anos, a necessidade de receber pensão deixa de ser automática, e cabe ao pensionista provar a impossibilidade de se sustentar sozinho Com esse…
A determinação judicial considerou parecer do Ministério Público da Bahia, que apontou a gravidade dos fatos e necessidade da manutenção da ordem pública A Justiça decretou, com parecer…
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP)…
As instituições financeiras respondem por falhas de segurança que facilitam fraudes e golpes mesmo quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros. Ao não detectar movimentações atípicas…
