A disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis permite a cobrança de direitos autorais Com esse entendimento, o juiz Matheus Della…
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na segunda-feira, 27/10, o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os parâmetros do piso salarial para enfermeiros,…
A contagem do prazo fixo de 15 dias para interceptações telefônicas deve ser seguido à risca utilizando o critério de dias absolutos, e não de horas decorridas. Ou…
Líder quilombola foi brutalmente assassinada em agosto de 2023 O tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou Sérgio Ferreira de Jesus a 23 anos e nove meses…
A Justiça Federal em Feira de Santana julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo MPF (Ministério Público Federal) contra Adeil Figueredo, ex-prefeito de Serra Preta, e…
Decisão do TJSP autoriza bloqueio de valores até o limite de R$ 283,4 mil em processo de cobrança de honorários advocatícios A Justiça de São Paulo determinou a…
Voltar atrás e renunciar aos pedidos de um processo movido sobre afirmações falsas não afasta a incidência de multa por ter agido de má-fé Com esse entendimento, a…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar ao trabalhador Ricardo Três Henriques o adicional de insalubridade…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos CR (Certificados de Registro) e de Craf (Registro de Arma de Fogo) definidos…
O estado de São Paulo autoriza que crianças de até cinco anos tenham acesso gratuito a viagens de ônibus, desde que não ocupem assentos, nos termos do artigo…
O adicional de periculosidade de 30% para o trabalhador que usa motocicleta em suas atividades é autoaplicável e não depende de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho. Com…
As mulheres ocupam apenas 29% dos cargos vitalícios no Judiciário, conforme indica a pesquisa “Mulheres na Justiça”, que mapeou a proporção por gênero em tribunais, promotorias e defensorias…
Pedir indenização por cobrança regular de taxa em valor irrisório constitui abuso do direito de ação e litigância predatória. Com esse entendimento, a Vara Única de Pauini (AM)…
