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Pessoas com deficiência têm direito ao auxílio-inclusão, desde que recebam ou tenham recebido o BPC (Benefício de Prestação Continuada) nos...
Diante de indícios de litigância predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração...
Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a...
A 17ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da...
Mudanças nas regras para emissão da CNH são alvo de disputa judicial O presidente do TRF (Tribunal Regional Federal da...
A posse de alta quantidade das drogas não impede, por si só, a diminuição de pena por tráfico privilegiado. O...
A ocorrência de uma fraude bancária que usa dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e...
Ultrassom teria confirmado diagnóstico de hérnia inguinal. Clesão morreu por falta de ação do ministro Moraes A defesa do ex-presidente...
As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da...
O Brasil encerra 2025 com menos segurança jurídica do que iniciou. Esse cenário, aliado a instabilidades políticas e reformulação de...
Anulação leva processo de volta ao Tribunal do Júri, onde todas as provas serão reapreciadas O julgamento realizado nesta terça-feira,...
Investigação da Corregedoria teria relação com à "Operação Faroeste" Conhecida como “Juíza Cinquentinha”, em referência ao suposto valor cobrado por...
